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2 de Agosto de 2021

A prisão do Deputado Federal Daniel Silveira: um verdadeiro prejuízo ao direito de defesa

Carlos Felipe Alves Moreira de Lima, Advogado
há 5 meses

No dia 16 de fevereiro, terça-feira de carnaval, sob ordem do Min. Alexandre de Moraes do STF, a Polícia Federal cumpriu uma ordem de prisão em flagrante delito contra o Deputado Federal Daniel Silveira. A partir daquele momento, os noticiários e sites jurídicos brasileiros não falavam outra coisa a não ser a prisão (arbitrária, para dizer o mínimo) do parlamentar. E, nessa linha, inúmeros juristas, do menos conhecido aos mais renomados, apontaram inúmeras ilegalidades na detenção do deputado.

Hoje, 12 de março, o Deputado Daniel Silveira ainda permanece detido e, ao que parece, a título de “prisão em flagrante delito”, ou seja, o que deveria perdurar por 24 horas (prazo para conversão da prisão pré-cautelar em cautelar ou para fixação de medidas diversas da prisão ou para concessão da liberdade provisória ou para relaxar a prisão diante da sua ilegalidade), já dura 24 dias.

É importante destacar que tudo o que é avesso ao Estado Democrático de Direito deve ser repudiado, incluindo-se as bravatas proferidas pelo deputado em questão, que teriam gerado a situação de flagrante delito. E, neste artigo, como inúmeros outros publicados pelas mais diversas pessoas, não se busca acobertar ou justificar a postura adotada pelo parlamentar, mas se busca impedir que aquilo que por ele foi pregado não se torne uma realidade – ainda que parcialmente já tenha se tornado diante da postura do próprio STF.

Como é sabido, a Constituição da República atribui a sua guarda ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, caput), entretanto o que deveras se viu foi o total desrespeito com a Lei Maior e ao direito como um todo. Conceitos construídos ao longo de anos pela Comunidade Jurídica e que estão estampados na Constituição foram simples modificados ao arbítrio dos Ministros do STF, como a ideia de crime permanente, de delito inafiançável (que tem rol taxativo), da determinação de uma de prisão em flagrante delito mediante expedição de mandado e, ulteriormente, com a postergação desta prisão sem conversão em preventiva. Mais ilegal que isso seria impossível? Para evitar surpresas, melhor não se manifestar nesse sentido.

É importante ressaltar que o próprio Min. Alexandre de Moraes, em seu livro “Direito Constitucional”, quanto à imunidade material dos parlamentares, leciona:

A imunidade material implica subtração da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos. Explica Nélson Hungria que, nas suas opiniões, palavras ou votos, jamais se poderá identificar, por parte do parlamentar, qualquer dos chamados crimes de opinião ou crimes da palavra, como os crimes contra a honra, incitamento a crime, apologia de criminoso, vilipêndio oral a culto religioso etc., pois a imunidade material exclui o crime nos casos admitidos; o fato típico deixa de constituir crime, porque a norma constitucional afasta, para a hipótese, a incidência da norma penal. (2003, p. 316-317). Sem destaque no original.

Em síntese, “pau que bate em Chico, não bate em Francisco quando me interessa”

Esses “erros” (incoerências com o pensamento da Comunidade Jurídica) podem até ser cometidos por outros Poderes, como o Legislativo ao editar alguma lei, a exemplo do art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal, em que o legislador conceitua o que seria fonte independente ao tratar das exceções às provas ilícitas, porém, como leciona a doutrina, “parece ter havido uma confusão por parte do legislador ao se referir à fonte independente, pois o conceito por ele trazido é o da limitação da descoberta inevitável” (DE LIMA, 2014, p. 593).

No entanto, como pontuado por Fonteles (2018, p. 45), “conforme a célebre e irônica frase atribuída a Nelson Hungria, o Supremo Tribunal Federal tem ‘o supremo privilégio de errar por último’” (destaques do autor) e isso é o que tem acontecido e é algo extremamente preocupante.

O direito não pode ser aquilo que um juiz ou uma Corte isoladamente diz ser, pela mera vontade da pessoa que decide. Estamos inseridos em um Estado Democrático de Direito e, como disse Streck (2015, n.p.), “a democracia é incompatível com consciências pessoais”, e certamente não interessa de quem são essas “consciências pessoais”, se do juiz substituto em início de carreira ou do Ministro da Suprema Corte.

Todavia, o problema de tudo isso é muito – e coloquemos muito nisso – preocupante para o direito de defesa. O problema inicia-se antes mesmo da decisão em que o Eminente Ministro Alexandre de Moraes determinou a expedição de um mandado para efetuar uma prisão em flagrante delito, ele parte da instauração de um inquérito (das fake news) de ofício, o que demonstra gritante violação aos direitos e garantias fundamentais.

Trata-se de um inquérito que, como dito, foi instaurado de ofício, sem prazo determinado, em que a vítima, o investigador, o acusador e, pasmem, até o julgador, estão investidos numa só pessoa.

Isso abre um precedente perigosíssimo ao direito de defesa, que já tem gerado efeitos, como a instauração de outro inquérito, também ex officio, pelo Superior Tribunal de Justiça para apurar as trocas de mensagens naquilo que se convencionou chamar de “Vaza Jato”, contudo, se as mensagens foram conseguidas por meios ilícitos, como isso pode servir para iniciar um inquérito? E como esse inquérito pode ser iniciado de ofício? As respostas podem estar nos precedentes que a Corte Constitucional Brasileira tem criado.

Agora imagine os Tribunais de Justiça ou os Tribunais Regionais Federais fazendo o mesmo ou até os Juízes de Direito ou Juízes Federais entendendo que deve ser instaurado um inquérito de ofício para apurar determinada conduta ou, ainda com fundamento na decisão do STF, ampliando/alterando o conceito de crime inafiançável ou o de crime permanente com o fito de negar a liberdade ao indivíduo que tem direito a ela.

Inclusive, mais recentemente, por meio da Petição 9478, a Câmara dos Deputados Federais, apresentou notitia criminis em face do humorista Danilo Gentili requerendo que este receba o mesmo tratamento dado ao Deputado Daniel Silveira, por ter proferido “grave ameaça ao livre exercício dos Poderes, mais precisamente do Poder Legislativo nacional” (trecho retirado da notitia criminis).

Cabe salientar que no caso do Deputado Daniel Silveira, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, se manifestou pela substituição da prisão por outras medidas cautelares, mas, violando o sistema acusatório, o relator, Min. Alexandre de Moraes, mantém o parlamentar preso.

Diante disso tudo, nitidamente o problema é muito maior do que a prisão de um deputado federal que até alguns dias era desconhecido por milhões de brasileiros, ele atinge a todos e é um forte golpe ao direito de defesa, o que vai além de uma simples atualização dos livros jurídicos quanto aos novos conceitos trazidos pelo STF, ele impede que tenhamos segurança jurídica, tendo em vista que hoje se alterou o sentido de prisão em flagrante, de crime inafiançável e de crime permanente e amanhã, qual conceito/direito será modificado ao arbítrio da Suprema Corte?

Nitidamente, isso pode trazer prejuízos incomensuráveis ao direito de defesa, pois como que a defesa poderá agir se o próprio Pretório Excelso, que deveria servir de exemplo, viola a Constituição e o direito como um todo. É preciso que algo seja feito, posto que, como disse o grande causídico Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sustentação oral na Ação Penal 863 e no Habeas Corpus 152.707: “Vossas Excelências podem muito e é bom que não possam tudo”, no entanto, a realidade tem sido outra, se tem podido muito e, infelizmente, tudo. Portanto, outra não pode se a conclusão, a não ser que talvez nunca antes se tenha visto uma Corte Constitucional tão inconstitucional e a defesa que aguarde os efeitos (leia-se: prejuízos) disso tudo, que serão (na verdade já estão sendo) sentidos.

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REFERÊNCIAS

CNN. Presidente do STJ abre inquérito para investigar Lava Jato. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/política/2021/02/19/presidente-do-stj-abre-inquerito-para-investigar-lava-jato>;. Acesso em: 20/02/2021.

DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal: volume único. 2ª ed., rev., ampl. e atual., Salvador: Ed. Juspodivm, 2014.

FONTELES, Samuel Sales. Hermenêutica Constitucional. Salvador/BA: Juspodivm, 2018.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 13ª ed., rev. e atual. até a EC n.º 39/02, São Paulo: Atlas, 2003

STRECK, Lênio. Dilema de dois juízes diante do fim do Livre Convencimento do NCPC. Coluna Senso Comum. CONJUR. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2015-mar-19/senso-incomum-dilema-dois-juizes-diante-fim-livre-convencimento-ncpc>;. Acesso em 12/07/2018.

YouTube. Sustentação oral: Kakay no STF – AP 863 e HC 152707 (Paulo Maluf). Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=E6Ix095o2Ts>;. Acesso em: 15/02/2021.

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